Tempo de serviço no Exército não pode ser computado como atividade policial

 

O 2º Juizado da Fazenda Pública do DF julgou improcedente pedido de enquadramento de tempo de serviço prestado junto às Forças Armadas como condição especial de atividade policial. O autor recorreu, mas a decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

O autor narra que ingressou nas Forças Armadas em 21 de julho de 1986, vindo a se desligar em agosto de 1999, para assumir cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal. Entretanto, afirma que tomou conhecimento de que o tempo laborado no Exército Brasileiro foi computado tão-somente para fins de aposentadoria, razão pela qual busca o provimento jurisdicional para computar o tempo de serviço prestado às Forças Armadas como atividade estritamente policial.
Ao decidir, a juíza cita um conjunto de normas, a saber, Lei Orgânica do Distrito Federal, em seus artigos 41, § 3º e 350; art. 103, I, § 3º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n. 8.112/90 - aplicável aos servidores distritais por força da Lei Distrital n. 197/91, em seu art. 5º -; aliado à Lei Complementar n.º 51, de 20 de dezembro de 1985, art. 1º, integralmente recepcionada pelo art. 40, § 4º, da Constituição; além de jurisprudência do TJDFT.
Todo o aparato legislativo corrobora o entendimento de que "não assiste razão ao demandante, pois a legislação não permite a contagem de tempo de serviço prestado a outro ente federativo para outros fins que não contagem - integral - de tempo, para aposentadoria e disponibilidade, não havendo qualquer permissivo legal para a contagem de tempo de serviço prestado no Exército Brasileiro como serviço estritamente policial para fins de contagem de tempo especial".
Assim, alinhado aos precedentes referidos, a magistrada concluiu pela improcedência do pedido, "tendo em vista ausência de permissivo legal para enquadramento de tempo prestado às Forças Armadas à atividade estritamente policial".

Processo:2012.01.1.193460-5

Por AB — publicado em 29/08/2013 18:10

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2013/agosto/tempo-prestado-ao-exercito-nao-pode-ser-computado-como-servico-policial 

PROVA ORAL PARA CONCURSO DE JUÍZES DO TJDFT ACONTECE DE 29/8 A 1º/9

O TJDFT divulga orientações para prova oral do XXXIX Concurso de Juízes  do TJDFT,  que acontece no final de semanaconforme  Edital 33/2013, disponibilizado no site do Tribunal, na página Concursos - Juiz de Direito Substituto. O edital informa as datas e locais de realização da quarta etapa do  Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal, bem como dá outras orientações.

A quarta etapa, consistente na realização de prova oral, será realizada de 29/8 a 1º/9, sempre a partir das 9h, no TRE/DF – Sala de Sessões, térreo do Edifício Sede, localizado na Praça Municipal, Qd. 2, Lote 6, Brasília/DF.

Participam dessa etapa 22 candidatos que, divididos em quatro grupos, farão a prova em dias distintos. No dia que antecede a prova será realizado sorteio dos pontos - programação específica dos temas a serem abordados - a que cada grupo será submetido.

A Comissão do Concurso lembra que os candidatos devem comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 minutos da hora fixada para o início, sendo que o não comparecimento implica em exclusão automática.

Os resultados das provas orais serão publicados no Diário Oficial da União, Seção 3, e divulgados no endereço eletrônico do TJDFT em até 5 dias após a realização da última prova.

O TJDFT deseja boa sorte a todos os candidatos.

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2013/agosto/prova-oral-do-xxxix-concurso-de-juizes-acontece-neste-final-de-semana

Dinofre Imóveis vende apartamento em Santa Maria

Apartamento de 2 quartos, 1 banheiro, sala, cozinha e área de serviço com quintal, vaga na garagem. Apartamento bem ventilado com porta de correr na cozinha e na sala, janelas nos dois quartos. excelente área de lazer com piscinas para adulto e crianças, quadra de futsal, campo de futebol, quadra de vólei de areia, churrasqueiras, salão de festa, academia, sala de jogos, parquinho, excelente ambiente de lazer.

Entrem em contato e confira o preço e as vantagens. 

Mais de 2 mil promovidos: veja a lista

Já está na intranet a relação dos 2051 policiais militares promovidos neste mês de agosto. Os promovidos estão convidados a participar da solenidade comemorativa que será realizada na Academia de Polícia Militar do DF no dia 21 de agosto, às 9h, com a presença do Governador. As promoções deste mês fazem parte da política de valorização dos profissionais de segurança pública por parte do Governo do Distrito Federal.

Graças ao empenho do governador do DF, do comandante-geral e do chefe da Casa Militar, a ação, que incluiu a redução do interstício, garantiu a ascensão na carreira de um grande número de policiais. “A comissão de promoções, preocupada com a PMDF, construiu critérios institucionais, e o governador Agnelo sancionou nossa decisão. Parabéns Polícia Militar e a todas e todos os promovidos” disse o comandante.

Click aqui para ver a lista dos oficiais.

Fonte: http://www.pm.df.gov.br

Link:http://www.pm.df.gov.br/site/index.php/noticias/noticias-institucionais-2/983-mais-de-2-mil-promovidos-veja-a-lista

PM se destaca nos Jogos Mundiais

A delegação da PMDF que participou do Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros de 2013 (World Police and Fire Games) foi homenageada na manhã de hoje (15), no salão nobre do Comando Geral. A competição foi realizada em Belfast na Irlanda do Norte, entre os dias 1º e 10 de agosto. A PMDF conquistou medalhas em todas as modalidades que participou.

A corporação foi representada por 47 atletas nas modalidades de futebol, vôlei de quadra e praia, atletismo, orientação e tiro. Ao todo, foram 14 medalhas conquistadas, sendo sete de ouro, quatro de prata e três de bronze. Desempenho que contribuiu para que a delegação brasileira ficasse em 11º lugar entre 67 países participantes.

O comandante-geral da PMDF, coronel Jooziel de Melo Freire, destacou o empenho dos atletas da Polícia Militar. “Vocês (atletas) fazem o diferencial dentro da corporação. Porque, além do árduo serviço que temos, ainda arrumam tempo para treinar e conseguir um ótimo desempenho”, elogiou o comandante.

O WPFG é realizado a cada dois anos com competições individuais e coletivas entre policiais, bombeiros e servidores da área de segurança pública de todo o mundo. Esta edição contou com a participação de, aproximadamente, 15.000 atletas.

Rei da Praia supera dificuldades
Um dos destaques dos jogos deste ano foi o cabo Denny Calvis, lotado na Rotam. A dois meses do início do WPFG, o militar sofreu um mal súbito e quase desfalcou as equipes de vôlei de quadra e praia da PMDF.

“Fiquei internado por quatro dias e tive dúvida da minha participação”, revelou o cabo que conquistou dois ouros no vôlei de praia, atuando ao lado do cabo Raphael Cirineu, do 7º Batalhão. Além do ouro nas areias, Denny Calvis conquistou uma medalha de prata e uma de bronze no vôlei de quadra.

“Participo dos jogos desde 2002, e esse foi o nosso melhor desempenho. Credito a campanha ao entrosamento e à experiência que a equipe adquiriu e à preparação que tivemos com o nosso treinador Leander Gonçalves, ex-jogador profissional”, concluiu o atleta da Rotam.

Outro destaque no vôlei de quadra foi a medalha de prata conquistada pela equipe feminina da PMDF. Essa foi a primeira participação das meninas na competição. “Estamos orgulhosas com a nossa participação, por pouco o primeiro lugar não veio”, afirmou a soldado Edijaine, integrante do time.

Entre os esportes individuais, o principal destaque ficou com o capitão Menegassi, ouro no tiro. O próximo WPFG será em 2015, na cidade de Virgínia nos Estados Unidos.

Fonte: http://www.pm.df.gov.br

Link: http://www.pm.df.gov.br/site/index.php/noticias/noticias-institucionais-2/940-atletas-da-pmdf-sao-homenageados-apos-bom-desempenho-nos-jogos-mundiais 

Publicado em 15-08-13 16:37

Novas regras na formação de oficiais

O comandante-geral da PMDF, coronel Jooziel de Melo Freire, assinou nesta quinta-feira (07 de agosto) a portaria que regulamenta o Curso de Formação de Oficiais (CFO), o estágio probatório do Aspirante-a-Oficial e o Bacharelado em Ciências Policiais. Uma das principais mudanças da portaria é a nova duração do CFO que passou de três para dois anos letivos.

Entenda o novo CFO

Após os dois anos do CFO, que acontece concomitantemente com o Bacharelado em Ciências Policiais, a declaração à Aspirante-a-Oficial será concedida ao cadete condicionada à conclusão com aproveitamento dos dois anos letivos e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

Em seguida, o Aspirante-a-Oficial passará por estágio probatório com duração de um ano, onde realizará atividades prático-profissionais em Organizações Policiais Militares. Durante esse período, ele continuará lotado na Academia de Polícia Militar onde terá aulas do Bacharelado em Ciências Policiais que serão realizadas às terças, quartas, quintas e sextas, no período matutino, ordinariamente na APMB, sem prejuízo do estágio probatório.

A portaria estará disponível para consulta a partir de amanhã, 08 de agosto de 2013.

Publicado em 08-08-13 00:57

Fonte: http://www.pm.df.gov.br/site/

Link:http://www.pm.df.gov.br/site/index.php/noticias/noticias-institucionais-2/865-novas-regras-no-curso-de-formacao-de-oficiais

UNIDADE ESPECIAL DA PM BATE RECORDE DE PRODUÇÃO

No primeiro semestre deste ano, Rotam prendeu 387 criminosos contra 272 no mesmo período do ano passado

Apenas uma das unidades especializadas da Polícia Militar, a Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), foi responsável pela prisão de 387 criminosos no primeiro semestre deste ano, número 42% maior do que as 272 detenções feitas no mesmo período do ano passado.

"A Rotam é uma unidade especial empregada no combate direto ao tráfico de drogas e o porte ilegal de arma de fogo e esses policiais são orientados a atuar exatamente na hora e no local de maior incidência desses crimes", explicou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Jooziel de Melo Freire.

Retirar armas de fogo das ruas e por consequência reduzir os índices de homicídio é considerado um dos principais alvos da Rotam, que apreendeu 102 armas no primeiro semestre deste ano, arsenal 26% maior do que as 81 armas apreendidas no mesmo período do ano passado.

O aumento na produtividade policial da Rotam se deve a uma nova forma de planejar e deflagrar as operações, sempre em conjunto com as outras três forças – Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Detran – em ações integradas que ocorrem em regiões como Ceilândia, Planaltina e Samambaia.

Fonte: Secretaria de Segurança Pública (Carlos Carone)

Publicado em 29-07-13 19:30 

Site: http://www.pm.df.gov.br/site/index.php/noticias/noticias-institucionais/765-unidade-especial-da-pm-bate-recorde-de-producao

PLANTÃO!!!

ASJPMDF firma parceria com a Dinofre Imóveis para beneficiar os associados.

Não Perca essa oportunidade!

Venha fazer parte dessa conquista!

Associados à ASJPMDF têm DESCONTOS e CONDIÇÕES ESPECIAIS!!!

JUIZ DETERMINA QUEBRA DE SIGILO FINANCEIROS DE CONSELHEIRO DA CAIXA BENEFICENTE DA PMDF

por AF — publicado em 05/08/2013 19:25 em www.tjdf.jus.br

O juiz da 25ª Vara Cível de Brasília determinou, liminarmente, a quebra dos sigilos fiscal e bancário dos conselheiros da CABE – Caixa Beneficente da PMDF, Gilberto Alves de Carvalho e Alexandre Rocha Saud. A antecipação de tutela foi requerida por associados da CABE que sustentam ter havido desvio de mais de R$ 50 milhões da associação por parte dos acusados. 

Os autores ajuizaram Ação Declaratória em desfavor de Gilberto Alves de Carvalho, Alexandre Rocha Saud, RECUP Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda e Rony Rosa Moreira. Informaram que a CABE congrega o interesse de mais de 22 mil militares e que vem sofrendo reiterados prejuízos e desvios financeiros praticados pelos réus. Pediram a intervenção do MPDFT no caso, bem como o afastamento, o bloqueio dos bens e a quebra dos sigilos financeiros dos conselheiros. 

De acordo com os associados, a RECUP de propriedade do réu Rony Moreira, contratada pelos réus, serve apenas de fachada para o esquema de “lavagem” dos recursos desviados da CABE através do Instituto CABE. Segundo eles, a  empresa é investigada por fatos semelhantes ocorridos em outras instituições.    

Na decisão do juiz, além da quebra dos sigilos, foi determinada a suspensão de repasse de qualquer quantia da CABE ao Instituto Cabe, a suspensão dos efeitos de todos os contratos celebrados entre a CABE e a RECUP, e o bloqueio judicial de um veículo VW Voyage, que segundo os autores foi dado de “presente” pela RECUP ao conselheiro Alexandre Saud.   

O magistrado determinou ainda a citação dos réus, que terão o prazo de 15 dias para apresentar contestação dos fatos narrados pelos autores. 

Processo: 2013011106950-7

Fonte: http://www.tjdft.jus.br

Link: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2013/agosto/juiz-determina-quebra-de-sigilos-financeiros-de-conselheiros-da-caixa-beneficente-da-pmdf

Comunicado!!!

A  ASJPMDF firma parceria com  a Dinofre Imóveis afim de conseguir maiores benefícios para os seus associados.

Não deixe de Conferir!

SINAL R$3.000,00 E PRESTAÇÕES DE R$650,000

CONVENIADOS ASJPMDF SINAL R$2500,00

DECISÃO

União deve pagar R$ 200 mil a policial rodoviário aposentado por acidente em serviço.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 20 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga pela União a um policial rodoviário federal. Ele foi aposentado por invalidez permanente aos 41 anos, devido a acidente em serviço. O colegiado, de forma unânime, levou em conta a gravidade da lesão e seus efeitos permanentes, que o incapacitaram para o trabalho.

O acidente que vitimou o policial aconteceu em setembro de 2004, quando trafegava em rodovia entre as BRs 304 e 110, na viatura da Polícia Rodoviária Federal. O motorista perdeu o controle do veículo, que capotou, causando lesões leves nele próprio, a morte do outro policial e a lesão corporal permanente do policial que pede a indenização.

A sentença condenou a União ao pagamento de R$ 100 mil. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) também reconheceu a existência do dano, mas concluiu pela redução do valor para R$ 20 mil.

Valor ínfimo

No recurso especial, a defesa do policial afirmou que o valor arbitrado pelo TRF5 é ínfimo se considerada a gravidade da lesão – paraplegia dos membros inferiores. Ressaltou que, em casos semelhantes, as indenizações fixadas pelo STJ têm variado de 500 a 1.500 salários mínimos.

Sustentou também que são devidos danos materiais, na modalidade lucro cessante, uma vez que o policial teve perda salarial em decorrência da aposentadoria por acidente de trabalho.

Precedentes
Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que a quantia fixada pelo TRF5 não se mostra condizente com o dano experimentado pelo policial, consistente na perda da capacidade locomotora.

A ministra citou diversos precedentes do STJ em que a quantia fixada para indenizar, em casos de paraplegia, varia de R$ 150 a 300 mil. “Assim, levando em conta a gravidade da lesão e seus efeitos permanentes, bem como a jurisprudência da Casa, fixo os danos morais em R$ 200 mil”, decidiu.

Quanto aos danos materiais, a relatora destacou que o TRF5 afirmou que os proventos de aposentadoria foram calculados em observância ao disposto no artigo 40 da Constituição Federal. Assim, essa conclusão somente poderia ser afastada por meio da interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: STJ (Superior Tribunal de Justiça)

Link: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110621

ELEIÇÃO PARA NOVA DIRETORIA DO QUINQUÊNIO 2013-2018 DA  ASJPMDF  E ESCOLHA DO  ESCRITÓRIO

COSTA RIBEIRO ADVOGADOS  PARA APOIO SOCIAL E JURÍDICO AOS ASSOCIADOS

Uma das questões mais importantes para quem lida diariamente com o perigo nas ruas, que é o caso da Polícia Militar, é a necessidade de apoio social e jurídico específico, eficiente, sério e ético. Uma instituição que prima por todos esses valores e que ofereça segurança é ponto primordial para resolução de

conflitos.

Em meio a essas dificuldades foi idealizada e criada no ano de 2002 a ASJPMDF (Associação de Assistência Social e Jurídica de Policiais Militares do  Distrito  Federal) por um grupo de Policiais Militares, com o intuito de proporcionar um atendimento especializado aos seus associados.

Por meio de incansáveis análises, deu-se a escolha do escritório advocatício COSTA  RIBEIRO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS, devido sua qualificação, estrutura e comprometimento para com os ideais e interesses dos Policiais Militares do Distrito Federal, além de atender os anseios da ASJPMDF.

Desse modo os Policiais podem contar com profissionais das áreas cível, criminal (criminal militar), administrativa e outras, que podem realizar uma assistência jurídica e social de forma séria e eficiente.

Você, Policial Militar do DF, venha conhecer a ASJPMDF e associe-se. Aqui a casa é sua!